Lei nº 13.709/2018 — LGPD
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018. Regula o tratamento de dados pessoais, isto é, informações que identificam uma pessoa, como nome, endereço, foto ou e-mail. A fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Conteúdo
Section titled “Conteúdo”- Hipóteses em que o tratamento de dados é permitido (bases legais).
- Direitos das pessoas titulares, como acesso, correção e eliminação dos dados.
- Regras específicas para dados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde e vida sexual.
- Exceções, como tratamentos para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos (artigo 4º).
Observações
Section titled “Observações”- Custo: acesso gratuito.
- Idioma: português.
- Não substitui orientação jurídica.