Lei nº 9.610/1998 — direitos autorais

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

Lei brasileira de direitos autorais, de 19 de fevereiro de 1998.

Conteúdo

• Direitos morais, como o de ter a autoria reconhecida, e direitos patrimoniais, como reproduzir e distribuir a obra.
• Prazo de proteção: os direitos patrimoniais duram 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à morte do autor (artigo 41).
• Usos permitidos sem autorização, como citações curtas com indicação da fonte (artigo 46).

Digitalizar e publicar uma zine envolve reprodução e distribuição, atos que dependem de autorização de quem detém os direitos (artigo 29).

Observações

• Custo: acesso gratuito.
• Idioma: português.
• Não substitui orientação jurídica.